Sábado, 5 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 61

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
— Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
— Designação do fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
— Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da “reabilitação urbana low cost”.
— Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens.
— Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor.