74 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 111/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOS GOVERNOS CIVIS, A SUA ENTREGA AO ARQUIVO DISTRITAL RESPECTIVO E A MUSEUS DA REGIÃO)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.º 111/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de Outubro de 2011, tendo sido admitida a 21 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3. O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 25 de Outubro de 2011.
4. A discussão ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Odete João (PS) apresentou o projecto de resolução, que recomenda, em suma, que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao arquivo distrital respectivo e as obras de arte e objectos de interesse patrimonial sejam confiados aos museus sitos nesses distritos. Salientou a importância deste acervo documental na compreensão da nossa história política regional e, da necessidade do seu tratamento arquivístico, preservação e colocação ao serviço da investigação.
O Deputado Miguel Tiago (PCP) manifestou concordância com o projecto de resolução, referindo, no entanto, que os documentos públicos com mais de 35 anos já devem estar classificados, não obstante haja alguns que são maltratados antes disso.
A Deputada Inês Teotónio Pereira CDS-PP) manifestou concordância com o projecto de resolução e informou que se sabe que o Governo já fez essas diligências, embora alguns arquivos distritais não tenham capacidade para receber o espólio referido. Mencionou ainda que o seu Grupo Parlamentar também vai apresentar um projecto de resolução, embora com propostas diferentes.
A Deputada Conceição Pereira (PSD) informou que vão apresentar um projecto de resolução conjunto com o CDS-PP.
A Deputada Ana Drago (BE) referiu que a matéria é importante e que estão abertos a várias medidas de preservação do acervo.

Por último, a Deputada Odete João reiterou que aquilo que está subjacente ao projecto de resolução é a intenção de não perder as fontes da nossa história, mantendo-as nos distritos respectivos.
5. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no processo do projecto de resolução n.º 111/XII (1a), na Internet, remete-se esta informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projecto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 25 de Outubro de 2011.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

(José Ribeiro e Castro)

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