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11 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011

do apuramento da receita e despesa do ano. Estas diferentes abordagens afectam a transparência das contas põblicas e dificultam o controlo orçamental em ―tempo real‖.
Num segundo plano, há a considerar a fragmentação orgânica dentro da própria contabilidade pública. A Administração Central é constituída por mais de 500 entidades, repartidas em serviços integrados (sem autonomia financeira e financiados essencialmente pelo Orçamento do Estado) e Fundos e Serviços Autónomos (que são financiados por transferências do Orçamento do Estado e por receitas próprias e detêm autonomia financeira). A elaboração e execução do orçamento e a prestação de contas não são centralizados a nível dos Ministérios, o que obriga o Ministério das Finanças a manter várias centenas de interlocutores, tornando difícil manter ―em tempo real‖ uma visão global e analítica do orçamento e impedindo um controlo orçamental eficaz. Esta situação é agravada pelo facto das regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentarem em detalhe e complexidade excessivos.
Ausência de um quadro orçamental plurianual O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) tem sido o único instrumento de programação orçamental de médio-prazo. O PEC apresenta as intenções de política orçamental do Governo e define objectivos orçamentais para um horizonte de 4 anos a um nível bastante agregado. Tipicamente as medidas apresentadas para atingir os objectivos orçamentais definidos são insuficientemente detalhadas, calendarizadas e quantificadas. Conforme é referido e ilustrado no (Gráfico 6), a experiência passada revela que os objectivos definidos são largamente incumpridos, não havendo qualquer mecanismo endógeno que permita a correcção de desvios.

Sistema contabilístico incompleto Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis deverão ser melhorados de forma a fornecer informação para uma boa gestão e uma prestação efectiva de contas. O facto de a informação sobre a execução orçamental ser ainda em larga medida baseada numa óptica de caixa, impede um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Por seu turno, a complexidade e fragmentação do orçamento dificultam a obtenção de informação consolidada sobre a posição financeira do sector público. 1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa O endividamento externo da economia portuguesa atingiu níveis muito elevados Portugal acumulou nos últimos 10 anos um nível de endividamento excepcionalmente elevado, quer quando comparado com a sua história recente, quer quando confrontado com os seus parceiros europeus. A dívida externa bruta, um indicador do total das dívidas do sector público e do sector privado ao estrangeiro, aumentou de cerca de 100% do PIB em 1999 para 230% do PIB em 2010 (Gráfico 8). Actualmente, Portugal encontra-se entre os países mais endividados da área do euro (Gráfico 9).

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