O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

32 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011

de serviços por órgãos e serviços abrangidos pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica, continua a carecer de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

Medidas de congelamento de admissões de pessoal nas administrações regionais e autárquicas e nas instituições de ensino superior públicas Uma vez que os resultados das medidas anteriormente previstas de controlo admissões de pessoal sem vínculo nas administrações regionais e autárquicas ficaram muito aquém do esperado, evidenciando que tais medidas eram ineficazes para assegurar os objectivos, torna-se absolutamente necessário adoptar outro tipo de medidas, mais robustas e restritivas, embora de natureza excepcional, que passam pela limitação à prática de determinados actos pelos órgãos próprios daquelas administrações.
Assim, para garantir o objectivo de redução de pessoal nas administrações regionais e autárquicas nos termos previstos no PAEF e tendo presente, por um lado, a necessidade de respeitar o princípio da autonomia das referidas administrações e, por outro lado, a imperiosa necessidade de cumprir rigorosamente os compromissos internacionais assumidos pelo Estado soberano, legitimamente representado pelo Governo da República, estabelece-se um mecanismo de controlo de admissões de pessoal sem vínculo análogo para todas as administrações públicas.
Dado que é o Governo da república que deve responder pelo cumprimento dos compromissos assumidos perante os parceiros internacionais, torna-se absolutamente necessário que esse mesmo Governo disponha dos instrumentos legais indispensáveis para assegurar a execução, por todos os sectores e administrações, das políticas públicas determinadas pelos órgãos competentes.
Assim, no caso concreto do controlo de admissões de pessoal sem vínculo nas administrações públicas, as más experiências do passado fizeram saltar à evidência a necessidade de reforçar a capacidade de controlo da despesa pública associada ao recrutamento de pessoal e, bem assim, o equilíbrio orçamental das contas públicas de todos os sectores pelo Governo da República.
É neste contexto e tendo presente o princípio de proporcionalidade, que se preveem algumas limitações à prática de determinados atos pelos órgãos próprios das referidas administrações, de carácter excepcional, transitório e na medida do estritamente necessário para assegurar o cumprimento das metas internacionalmente assumidas pelo Estado português, promovendo a competente alteração às leis das finanças regionais e locais (respectivamente, Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), as quais são leis de valor reforçado. Assim, é com base na habilitação legal introduzida naquelas leis que a LOE2012 prevê que as admissões de pessoal sem vínculo pelas administrações regionais e autárquicas apenas pode ocorrer em situações excepcionais, verificados determinados requisitos cumulativos, e desde que seja obtida autorização e ou parecer prévio favorável dos membros do Governo da república responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local, no caso das autarquias locais.
É, pois, este o mecanismo que se afigura passível de permitir um controlo efectivo das admissões naquelas administrações, o qual, conjugado com as saídas normais de pessoal, por aposentação ou outra formal legal de desvinculação, permitirá alcançar o objectivo de redução anual, de 2%, do pessoal nas mesmas administrações, conforme assumido pelo Estado Português no âmbito do PAEF.
Sublinha-se, uma vez mais, que esta solução constitui já um último recurso, apenas utilizado porque as duas soluções anterior e sucessivamente utilizadas, manifestamente não lograram atingir os objectivos propostos. Referimo-nos às medidas constantes, primeiro, do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, em que se remetia exclusivamente para os órgãos próprios das administrações regionais e autárquicas o controlo das admissões nessas mesmas administrações, sem qualquer intervenção do Governo da República que ficava, assim, numa posição praticamente passiva face ao que efectivamente se passava.
Posteriormente, dada a manifesta ineficácia daquelas medidas, o legislador acabou por prever a intervenção excecional do Governo da república, mais concretamente no caso das autarquias locais em situação de endividamento e ou desequilíbrio financeiro, fazendo depender as admissões de pessoal nestas autarquias da autorização prévia dos membros do Governo da república responsáveis pelas finanças e pelas

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 31/XII (1.ª) APROV
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 orçamental. Artigo 4.º Programa
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 2.4.3. Simplificação, Incremento do Re
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.1.7. Transporte, Infra-estruturas e
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 1.1.1. Crescimento económico anémico e
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 1.1.2. As Finanças públicas numa traje
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 3. Evolução do Consumo Público
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Públicas. Pelo contrário, Portugal não
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Para além deste risco orçamental, exi
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 do apuramento da receita e despesa do
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 8. Dívida externa bruta portu
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A interligação entre o risco de crédi
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 13. Dívida dos Particulares e
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 As vulnerabilidades associadas ao ele
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 coordenação entre a revisão dos plano
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O sucesso desta profunda agenda de tr
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A opção por uma orientação expansioni
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 1. Enquadramento Internacional
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Por sua vez, efeito das medidas de co
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 2 – 2.ª OPÇÃO – FINANÇAS PÚBLICAS E C
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 3. Medidas de Consolidação Orç
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O facto de os portugueses nas últimas
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O Programa de Assistência Económica e
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Do lado da receita, importa destacar
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 5. Défice Orçamental 2011: Obj
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 QuadrQuadro 5). Comparativamente ao D
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 6. Principais Medidas de Conso
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 7. Evolução de Estruturas em R
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 através da imposição de uma obrigação
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 9. Emprego na Administração Ce
Pág.Página 31
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 autarquias locais. Tal está previsto
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 10. Redução Progressiva nas Re
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 maioritariamente público, das Fundaçõ
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 unidades orgânicas que constituem a m
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A maioria dos ganhos de eficiência se
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Desenvolver a componente de gestão de f
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Esta medida aplica-se a todas as pres
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 portuguesas têm intenção de beneficia
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Neste quadro, as empresas com lucros
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 No que se refere às relações entre a
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 No que se refere aos encargos com imó
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Pagamentos a entidades sujeitas a um
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de 27 de outubro de 2003, e aumentam-
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Flexibilização da aplicação das norma
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 jurídica dos investidores, contribuin
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 por áreas de intervenção política par
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 12. OE2012 – Programas Orçamen
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 prestação de contas deve permitir med
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 3 – 3.ª OPÇÃO – CIDADANIA, SOLIDARIED
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 papel e estatuto das forças de segura
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O modelo de Mapa Judiciário será, tam
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de equipamentos sociais mais flexível
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 sustentabilidade financeira inter-ger
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 societário, quer a nível tecnológico,
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 uma maior igualdade de oportunidades
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 transatlântica e lusofonia, procurand
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Continuará a dar-se prioridade às rel
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Portugal continuará a participar de f
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 cooperação com países cuja planificaç
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A reforma da Saúde Militar dará passo
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Desenvolver, em conjunto com as associa
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Criação do programa +Empreendedorismo +
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Relativamente às políticas da concorr
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Promover um desenvolvimento harmonioso
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 integração no sistema global de logís
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Consubstanciação de uma plataforma econ
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Incentivar de forma generalizada o ensi
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.6. Saúde 5.6.1. Objectivos estraté
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Intensificar programas integrados de pr
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 abandono escolar precoce. O Programa
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.10. Ciência A análise do impacto so
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.11.1. Património O Património Cultu
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Fusão/extinção de organismos: reduzir-s
Pág.Página 75