O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

69 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011
Incentivar de forma generalizada o ensino e formação associado ao conhecimento, economia e cultura do mar, especialmente nas regiões de vocação mais acentuadamente marítima; Aproveitar as acções na Segurança Marítima, incluindo a protecção do ambiente marinho, para potenciar a Economia do Mar.

No sector da Marinha Mercante, designadamente na Marinha de Comércio, existe um potencial de crescimento e diversificação por forma a colmatar insuficiências gravíssimas ao nível de défice de transporte marítimo assegurado por navios sob operação portuguesa, para contribuir para o equilíbrio da balança de pagamentos e salvaguardar necessidades estratégicas básicas que no contexto actual de zero marítimo nacional assumem a maior gravidade, caso da inexistência de navios petroleiros nacionais associada a incapacidade de abastecimento de combustíveis às Regiões Autónomas com meios próprios, para além de participação quase nula no comércio externo e internacional.
No sector da Indústria Naval, incluindo plataformas ou infra-estruturas no mar, reside outro factor estratégico crucial de uma política efectiva de Regresso de Portugal ao Mar, preservando o que existe e incentivando sob todas as formas possíveis, a inovação e o desenvolvimento da reparação e construção naval em Portugal, para que possamos contribuir de forma significativa num esforço de relançamento da reparação e construção naval na Europa e apoiar a reconstrução das frotas de comércio, de pesca e militar em Portugal.
No sector das pescas existe um potencial de renovação e crescimento que deve alicerçar o relançamento do sector pesqueiro ao nível da competitividade mundial. Muito deste desígnio é cumprido ao nível da política comum de pescas da UE que deverá merecer especial atenção de Portugal.
Deverá ainda ser desenvolvida a aquicultura.

5.5. Ambiente e Ordenamento do Território Um país que está empenhado no crescimento económico encontra nos seus recursos naturais e numa boa organização territorial alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. Um novo modelo de desenvolvimento deverá permitir uma visão integrada do território e dos seus recursos naturais.
No período 2012-2015 prosseguir-se-á o combate às alterações climáticas, com a promoção de uma economia de baixo carbono e desenvolvendo esforços para a redução das emissões nacionais; inaugurar-se-á uma nova estratégia para a conservação da natureza e biodiversidade; dar-se-á um novo impulso à política e à gestão de recursos dos recursos hídricos, concretizando e implementando o planeamento hidrológico em atraso; criar-se-á um Plano Nacional de Acção para o Uso Eficiente da Água, visando enfrentar a escassez de recursos hídricos, cujo modelo institucional de gestão deverá ser reformulado; garantir-se-á a implementação plena da Directiva-Quadro da Água, cujo sector de abastecimento e saneamento deverá ser reorganizado; prosseguir-se-á a identificação e resolução do défice tarifário; rever-se-á o sistema de tarifas e promover-se-á a abertura à participação de entidades públicas estatais ou municipais; prosseguir-se-á uma estratégia de sustentabilidade da política e do sistema de gestão e tratamento de resíduos; implementar-se-ão as medidas necessárias à abertura do Grupo Águas de Portugal ao sector privado; privilegiar-se-ão soluções de valorização energética de resíduos não recicláveis e refugos com potencial energético; optimizar-se-ão soluções de tratamento e valorização de resíduos industriais perigosos; apostar-se-á na ecoeficiência e na revisão da fiscalidade ambiental; proceder-se-á à revisão da Lei de Bases do Ambiente e da Lei dos Solos.
No domínio do ordenamento do território, deverá ser promovida a simplificação do modelo institucional de ordenamento, diminuindo as entidades sectoriais intervenientes nos processos, concentrando competências em matéria de ordenamento do território e gestão urbanística e optando por um modelo que permita a existência de um único interlocutor para os municípios e munícipes. O litoral e o espaço marítimo deverão merecer particular atenção ao nível da protecção e valorização. Deverá ser desenvolvida uma política de cidades de modo a corrigir os desequilíbrios. Deverão ser penalizados os prédios devolutos e implementado um novo enquadramento legal da Reabilitação Urbana e do Arrendamento, socialmente justo, administrativamente expedito e promotor do repovoamento dos centros urbanos. Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 31/XII (1.ª) APROV
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 orçamental. Artigo 4.º Programa
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 2.4.3. Simplificação, Incremento do Re
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.1.7. Transporte, Infra-estruturas e
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 1.1.1. Crescimento económico anémico e
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 1.1.2. As Finanças públicas numa traje
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 3. Evolução do Consumo Público
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Públicas. Pelo contrário, Portugal não
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Para além deste risco orçamental, exi
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 do apuramento da receita e despesa do
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 8. Dívida externa bruta portu
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A interligação entre o risco de crédi
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Gráfico 13. Dívida dos Particulares e
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 As vulnerabilidades associadas ao ele
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 coordenação entre a revisão dos plano
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O sucesso desta profunda agenda de tr
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A opção por uma orientação expansioni
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 1. Enquadramento Internacional
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Por sua vez, efeito das medidas de co
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 2 – 2.ª OPÇÃO – FINANÇAS PÚBLICAS E C
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 3. Medidas de Consolidação Orç
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O facto de os portugueses nas últimas
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O Programa de Assistência Económica e
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Do lado da receita, importa destacar
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 5. Défice Orçamental 2011: Obj
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 QuadrQuadro 5). Comparativamente ao D
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 6. Principais Medidas de Conso
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 7. Evolução de Estruturas em R
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 através da imposição de uma obrigação
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 9. Emprego na Administração Ce
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de serviços por órgãos e serviços abr
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 autarquias locais. Tal está previsto
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 10. Redução Progressiva nas Re
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 maioritariamente público, das Fundaçõ
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 unidades orgânicas que constituem a m
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A maioria dos ganhos de eficiência se
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Desenvolver a componente de gestão de f
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Esta medida aplica-se a todas as pres
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 portuguesas têm intenção de beneficia
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Neste quadro, as empresas com lucros
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 No que se refere às relações entre a
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 No que se refere aos encargos com imó
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Pagamentos a entidades sujeitas a um
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de 27 de outubro de 2003, e aumentam-
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Flexibilização da aplicação das norma
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 jurídica dos investidores, contribuin
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 por áreas de intervenção política par
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Quadro 12. OE2012 – Programas Orçamen
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 prestação de contas deve permitir med
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 3 – 3.ª OPÇÃO – CIDADANIA, SOLIDARIED
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 papel e estatuto das forças de segura
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 O modelo de Mapa Judiciário será, tam
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 de equipamentos sociais mais flexível
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 sustentabilidade financeira inter-ger
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 societário, quer a nível tecnológico,
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 uma maior igualdade de oportunidades
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 transatlântica e lusofonia, procurand
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Continuará a dar-se prioridade às rel
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Portugal continuará a participar de f
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 cooperação com países cuja planificaç
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 A reforma da Saúde Militar dará passo
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Desenvolver, em conjunto com as associa
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Criação do programa +Empreendedorismo +
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Relativamente às políticas da concorr
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Promover um desenvolvimento harmonioso
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 integração no sistema global de logís
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Consubstanciação de uma plataforma econ
Pág.Página 68
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.6. Saúde 5.6.1. Objectivos estraté
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Intensificar programas integrados de pr
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 abandono escolar precoce. O Programa
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.10. Ciência A análise do impacto so
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 5.11.1. Património O Património Cultu
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Fusão/extinção de organismos: reduzir-s
Pág.Página 75