2 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011

DECRETO N.º 19/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, APROVADA PELA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, ALTERA O DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE REDUÇÃO DE DESPESA COM VISTA À CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC) PARA 2010-2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Objecto

1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto.
2 - A presente lei altera ainda o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei n.º 55B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, pelas Leis n.os 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 21/2006, de 23 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e o artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
3- A presente lei altera, igualmente, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Os artigos 24.º, 53.º, 72.º e 84.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.º (…) 1 — …………………………………………………………………………... 2 — …………………………………………………………………………... 3 — …………………………………………………………………………... 4 — …………………………………………………………………………... 5 — …………………………………………………………………………... 6 — ……………………………………………………………………… …... 7 — …………………………………………………………………………... 8 — …………………………………………………………………………... 9 — …………………………………………………………………………... 10 — …………………………………………………………………………... 11 — …………………………………………………………………………... 12 — O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, desde que os respectivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Lei n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de Outubro, no que respeita aos elementos que tenham sido ultrapassados em termos de remuneração base por integração ou por promoção legalmente realizada para idêntico posto ou categoria de outros elementos, de forma a concretizar a