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Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 66

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2012): Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões especializadas permanentes, da Assembleia Legislativas da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores, , nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), bem como os pareceres do Conselho Económico e Social (CES) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª): Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010. (a) (a) É publicada em suplemento a este número.