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28 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 (ainda que tenha valor reforçado: a
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29 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 capitalização, destacando-se para es
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31 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 b) O Estado pode exonerar-se da qual
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32 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 publicação do anúncio em jornal diár
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33 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 5 — (anterior n.º 4) 6 — (anterior n
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34 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 5 — O prazo referido no n.º 2 pode s
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35 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 4 — (anterior n.º 3) Artigo 16
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36 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 3 — Se da intervenção pública decorr
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Página 0037:
37 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 3 — O anterior Capítulo IV passa a s
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38 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 Artigo 5.º Norma revogatória S
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39 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 Artigo 3.º Âmbito subjectivo 1
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Página 0040:
40 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 5 — A criação de acções especiais pr
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Página 0041:
41 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 Artigo 7.º Derrogação do dever de la
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42 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 3 — A execução das medidas previstas
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Página 0043:
43 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 2 — Compete ao Banco de Portugal pro
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44 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 h) À consulta prévia do membro do Go
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Página 0045:
45 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 Capítulo IV Incumprimento do plano d
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Página 0046:
46 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 2 — A execução das medidas previstas
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Página 0047:
47 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 Artigo 23.º Regulamentação O m
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