O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011

2 – Assim, no que diz respeito à adopção de actos delegados e de actos de execução, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distingue claramente entre ambos: – As disposições do Tratado sobre os actos delegados, estabelecidas no artigo 290.º do TFUE, permitem ao legislador controlar o exercício dos poderes atribuídos à Comissão através de um direito de revogação e/ou de um direito de objecção.
– As disposições do Tratado sobre os actos de execução, estabelecidas no artigo 291°, não conferem nenhum direito ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlarem o exercício dos poderes de execução atribuídos à Comissão. Esse controlo apenas pode ser exercido pelos Estados-membros. O enquadramento jurídico que estabelece os mecanismos desse controlo está definido no Regulamento (UE) n.º182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.

3 – É, igualmente, indicado na iniciativa em apreço que, no que diz respeito à política comercial, o Tratado de Lisboa prevê a aplicação do processo legislativo ordinário, o que significa que, pela primeira vez, o Parlamento Europeu se encontra plenamente associado à condução desta política.
4 – A presente proposta resulta, assim, da análise efectuada pela Comissão sobre os actos legislativos no domínio da política comercial. A legislação relativa à política comercial não foi anteriormente adaptada ao procedimento de regulamentação com controlo.
5 – É ainda referido que alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum prevêem que os actos sejam adoptados com base nos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão2.
6 – É necessário analisar os actos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas pelo referido Tratado.
7 – Deste modo, afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses actos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:

a) Da Base Jurídica Artigos 3.º e 290.º do TFUE.

b) Do Princípio da Subsidiariedade De acordo com o estatuído na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva em matéria de política comercial comum, pelo que não se aplica a verificação do princípio da subsidiariedade.

c) Do conteúdo da iniciativa 1 – A presente proposta resulta da análise efectuada pela Comissão sobre os actos legislativos no domínio da política comercial. A legislação relativa à política comercial não foi anteriormente adaptada ao procedimento de regulamentação com controlo.
2 – Alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum prevêem que os actos sejam adoptados com base nos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão3. 1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
2 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
3 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Trabalhadores, 1 de Comité Europeu d
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Assim, nos termos e para efeitos dos
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Prevê-se que o Estado tenha direito
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 2) A presente iniciativa pretende cr
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Índice I. Análise sucinta dos factos
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 de capitais próprios das instituiçõe
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 II. Apreciação da conformidade dos r
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novem
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Nas alterações que pretende introduz
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 O relatório procura responder a duas
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 A este propósito, a Comissão Europei
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 margens de reserva adicionais que im
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 pareceres destas duas entidades não
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Parecer da Comissão de Economia e Ob
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 2. Do objecto, conteúdo e motivação
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 de recapitalização mais elevado e qu
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 102
Página 0103:
103 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 103
Página 0104:
104 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 104
Página 0105:
105 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 105
Página 0106:
106 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 106
Página 0107:
107 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 107
Página 0108:
108 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 108
Página 0109:
109 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 109
Página 0110:
110 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 110
Página 0111:
111 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 111
Página 0112:
112 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 112
Página 0113:
113 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 113
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011 Consultar Diário Origina
Pág.Página 123