O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

63 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

trabalhador. Pretende-se possibilitar o recurso a trabalho temporário sempre que houver uma verdadeira necessidade transitória de trabalho; Pretende-se ainda introduzir mecanismos de cedência temporária de trabalhadores entre empresas por um período de tempo limitado, dependente de acordo expresso do trabalhador; Será promovida uma nova geração de políticas activas de emprego, nomeadamente a revisão dos conteúdos das ofertas formativas, adequando-as às necessidades do mercado de trabalho; identificação de profissões em que a oferta de postos de trabalho não é satisfeita pela procura; criação de programas com o objectivo de promover o acesso ao mercado de trabalho de jovens com elevadas qualificações e a inserção de desempregados com mais de 55 anos, através de acções de formação profissional específica; lançamento de um programa destinado à requalificação profissional de desempregados e direccionado para as profissões em que exista maior inadequação entre a oferta e a procura; recurso ao cheque-formação, facilitando o acesso individual dos trabalhadores à formação; desenvolvimento de mecanismos de apoio à promoção do próprio emprego; e aprofundamento, em conjunto com os parceiros sociais, dos mecanismos de intervenção previstos no regime dos Centros de Emprego e Inserção.

5.1.6. Desenvolvimento Regional e Fundos Comunitários As políticas públicas de apoio ao desenvolvimento regional e fundos comunitários, no período 2012-2015, visarão os seguintes objectivos: Promover um desenvolvimento harmonioso do território nacional em simultâneo com a promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, alinhado com a reforma do poder local, bem como uma política de valorização do território e das suas potencialidades, estabelecendo-se medidas no sentido de aumentar a racionalidade, a coerência e a eficácia das políticas públicas orientadas para o desenvolvimento regional (centrais, regionais e locais); Assegurar a execução na plenitude e com rigor das verbas nos Programas Operacionais do QREN, em coerência com as prioridades estratégicas e operacionais; Promover uma reprogramação estratégica do QREN, orientada para a optimização da utilização dos recursos disponíveis através dos Programas Operacionais; Preparar e negociar, de acordo com as necessidades do nosso País, o próximo período de programação 2014-2020, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vistas das prioridades nacionais.

5.1.7. Transporte, Infra-estruturas e Comunicações No domínio dos transportes, no período 2012-2015 será assegurada a melhoria da mobilidade das pessoas e das mercadorias, de modo a melhorar as condições de funcionamento da economia, aumentando a eficiência energética e reduzindo o impacto ambiental, através de: Um Plano Estratégico dos Transportes que revê e simplifica o quadro regulador do sector de forma a assegurar um desenvolvimento e modernização integral e coerente dos diferentes modos de transporte; Estabelecimento de prioridades de investimento para o sector, tendo em conta o quadro de restrição financeira do País, designadamente promovendo todos os que contribuam para uma melhoria da competitividade das exportações nacionais, reduzindo custos de contexto e promovendo a efectiva integração de Portugal na Rede Transeuropeia de Transportes.

Os investimentos neste sector considerarão a disponibilidade de apoios financeiros no âmbito do QREN e serão prioritariamente decididos em regime de concessão ao sector privado, de modo a minimizar o esforço financeiro do Estado. Medidas que permitam a resolução dos défices operacionais crónicos e das dívidas financeiras crescentes na área dos transportes públicos através de: promoção do transporte público e melhoraria da eficiência dos operadores, em paralelo com medidas de discriminação de preços por forma a minorar os Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 31/XII (1.ª) (APR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Artigo 5.º Disposição final É p
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.5.1. Apresentação 2.5.2. Regras orç
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 5.10. Ciência 5.10.1. Investigação Ci
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 1. PIB – Portugal e alguns do
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 ultrapassado em condições excepcionai
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Analisando a evolução da receita corr
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 6. Saldos Orçamentais previst
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 primeira notificação do Procedimento
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 objectivos orçamentais para um horiz
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 10. Posição de investimento
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 12. Taxas de rendibilidade d
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 permanecido relativamente inalterada
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 económicas e financeiras do PAEF. A
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Adicionalmente, embora as condições
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Esta deterioração acentuada reflecti
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 • Apoio às empresas e à exportação,
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Quadro 2. Principais Indicadores (ta
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 de taxas do IVA reduzidas para norma
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Administração Local a referida infor
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A adopção destas medidas foi ainda m
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 insustentáveis, em particular as ass
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Do lado da receita, importa destacar
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Quadro 5. Défice Orçamental 2011: Ob
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.3. Estratégia de Consolidação Orça
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.3.1. Finanças e Administração Públ
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 públicas (de direito público), regid
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Ao nível da Administração Regional e
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 compromissos internacionais assumido
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Para habilitar à medida agora propos
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Esta medida abrange todas as prestaç
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Reforço dos mecanismos de mobilidade
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Serviços partilhados na Administraçã
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Administração Pública. Serão também
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Segurança Social Durante a vigência
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 aumento previsto de encargos finance
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 tributário e as garantias dos contri
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 anti abuso por parte da administraçã
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Finalmente, cria-se um programa espe
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.4.6. Imposto sobre o Rendimento da
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Em simultâneo, efetua-se uma redução
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 benefícios fiscais, nomeadamente os
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Regularização tributária de elemento
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 quadro orçamental plurianual; orçame
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.5.4. Orçamento por Programas O Orç
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 três vertentes da contabilidade – or
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.5.7. Questões operacionais e calen
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 No quadro da integração operativa do
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 prévia aferição da situação existent
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 promovendo uma maior flexibilidade e
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 3.3.4. Família e Natalidade O apoio
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A reforma na administração local pas
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 gravidade deste crime e à necessidad
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 4 – 4.ª Opção – Política Externa e d
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 para a economia europeia e nacional
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 destacando-se as ONGD e entidades do
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A reforma e modernização da rede con
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A proximidade histórica, cultural e
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 balança comercial é um factor recorr
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 5.1.3. Programa Estratégico para o E
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 No que respeita à valorização da ofe
Pág.Página 62
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 efeitos dos aumentos tarifários para
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Garantir fontes de energia final a pre
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Deverá ser feito um esforço no senti
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 uma nova estratégia para a conservaç
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Rever a estratégia de gestão de recurs
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Melhorar a transparência da informaç
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Reordenar a rede escolar do sistema de
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 5.10.3. Formação de recursos altamen
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 área da pirataria de música, de cine
Pág.Página 72