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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 79

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 109 a 115/XII (1.ª)]: N.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 110/XII (1.ª) — Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS).
N.º 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).
N.º 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS).
N.º 113/XII (1.ª) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS).
N.º 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).
N.º 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS).
Proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação): — Texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS.
Projectos de resolução [n.os 137 a 145/XII (1.ª)]: N.º 137/XII (1.ª) — (a) N.º 138/XII (1.ª) — (a) N.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS).
N.º 140/XII (1.ª) — (a) N.º 141/XII (1.ª) — (a) N.º 142/XII (1.ª) — (a) N.º 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS).
N.º 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS).
N.º 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS).