23 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011

passageiros, encostar-se-á depois ao Estado para garantir as suas indemnizações compensatórias e outras compensações por um serviço mal prestado e é assim que se prejudicam as pessoas no presente e se bloqueiam gerações futuras, com uma política errada de mobilidade que empobrece um país em vez de o engrandecer.
Assim, o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ apresenta o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1. A paragem do intercidades, que faz ligação de Lisboa ao Algarve, na cidade de Setúbal.
2. A paragem do intercidades, que faz ligação de Lisboa ao Algarve, em Alcácer do Sal.
3. A manutenção do serviço regional do Algarve, com partida do Barreiro e com destino a Tunes.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2011.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 152/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) ATÉ QUE SEJA ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS USF

De acordo com um levantamento realizado, em Outubro de 2011, pela Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), mais de 1000 enfermeiros e secretários clínicos, de um total de cerca de 3900 que trabalham nas Unidades de Saúde Familiar (USF) estão em risco de deixar de exercer funções se os seus contratos de trabalho, que terminam a 31 de Dezembro de 2011, não forem renovados.
Em média, estamos a falar de 28% dos enfermeiros e 29% dos secretários clínicos que exercem nas USF, o que porá em causa os resultados que têm vindo a ser obtidos com as USF. Nos casos em que os profissionais com contrato a termo são a maioria dos respectivos grupos profissionais, está inclusive em risco a continuidade da existência dessas USF.
Por exemplo, no distrito de Braga, 63% (75 num total de 199) dos profissionais de enfermagem com contrato a termo certo, que exercem em USF, não ficaram colocados no âmbito dos procedimentos concursais cujas listas provisórias já foram publicadas.
No Porto, surge a mesma situação. Por exemplo, a equipa da USF Bom Porto é composta por 5 médicos, 5 enfermeiros e 4 secretários clínicos. Todos os enfermeiros e 3 secretários clínicos são profissionais que têm contrato a termo certo há vários anos. De acordo com a lista de resultados publicada em Diário da República em 12 de Dezembro de 2011, 3 enfermeiros correm o risco de ser excluídos da equipa. Não são ainda conhecidos resultados relativos ao concurso dos secretários clínicos, mas é muito provável que também esta equipa fique seriamente desfalcada. Sem estes profissionais é insustentável a viabilidade da USF Bom Porto.
Já no Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde, dos 36 enfermeiros com contrato a termo (num total de 116), 30 não ficaram colocados no âmbito dos concursos em curso.
A confirmar-se a não renovação dos contratos que terminam a 31 de Dezembro de 2011, a saída desses profissionais das USF significaria uma violação da estabilidade da relação interpessoal e profissional preconizada pelo Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, dos rácios previstos no mesmo diploma e das cartas de compromisso de constituição das USF e de contratualização com as respectivas ARS.
Entretanto, os procedimentos concursais abertos pelas diversas ARS, para colocação de enfermeiros e secretários clínicos nos cuidados de saúde primários, não permitirão resolver a situação, pois nos casos em que esses profissionais não integram já USF, a sua colocação não é automática, em virtude dos princípios que