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Sábado, 24 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 87

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação.
— Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB).
— Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos.
— Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
— Eleição de um Membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Projectos de lei [n.os 98, 121 e 122/XII (1.ª)]: N.º 98/XII (1.ª) (Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos – Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 121/XII (1.ª) (Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 122/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (BE).
Proposta de lei n.º 37/XII (1.ª): Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Projectos de resolução [n.os 147, 148 e 149/XII (1.ª)]: N.º 147/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 148/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência): — Idem.
N.º 149/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular): — Idem.
Proposta de resolução n.º 10/XII (1.ª) (Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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