O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

47 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012

2 — Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao depósito de contas anuais com referência à data de decisão de liquidação em processo de insolvência.
3 — (anterior n.º 2) 4 — (anterior n.º 3) 5 — Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade prevista na alínea b) do n.º 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe suceda.
6 — As ações referidas nos n.os 3 a 5 correm por apenso ao processo de insolvência.

Artigo 84.º Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do disposto no artigo 93.º, deve o administrador da insolvência ter esse facto em conta na fixação do subsídio a que se refere o n.º 1.

Artigo 88.º (…) 1 — (…) 2 — (…) 3 — As ações executivas suspensas nos termos do n.º 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.
4 — Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.

Artigo 93.º (…) O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respetivo montante.

Artigo 120.º (…) 1 — Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência.
2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — São insuscetíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente capítulo os negócios jurídicos celebrados no âmbito de processo especial de revitalização regulado no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 ——— PROPOSTA DE LEI N.º 39/XII (1.ª)
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 As alterações que se propõem ao arti
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Por outro lado, faz-se impender sobr
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 esse período por quem não tenha ou n
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Artigo 2.º Alteração ao Código da In
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 b) Identifica os administradores, de
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 5 — O juiz que tenha decidido não r
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Artigo 52.º (…) 1 — (…) 2 — (…)
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 5 — (anterior n.º 4) Artigo 6
Pág.Página 46
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Artigo 125.º (…) O direito de impugn
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 2 — O direito à separação ou restit
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 2 — (…) 3 — O administrador da in
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 4 — Ao aplicar o disposto na alínea
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 5 — Encerrado o processo de insolvê
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Artigo 3.º Aditamento ao Código da I
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 revitalização, convidando-os a parti
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 5 — A falta de resposta do administ
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 4 — Compete ao administrador judici
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 5 — Caso o juiz não homologue o aco
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 102
Página 0103:
103 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 103
Página 0104:
104 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 104
Página 0105:
105 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 105
Página 0106:
106 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 106
Página 0107:
107 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 107
Página 0108:
108 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 108
Página 0109:
109 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 109
Página 0110:
110 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 110
Página 0111:
111 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 111
Página 0112:
112 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 112
Página 0113:
113 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 113
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 126
Página 0127:
127 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 138