Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 107

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 54, 80, 93 e 147 a 149/XII (1.ª)]: N.º 54/XII (1.ª) (Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional — DCI): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 80/XII (1.ª) (Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde): — Vide projeto de lei n.º 54/XII (1.ª).
N.º 93/XII (1.ª) (Reforça a prescrição por DCI como regra no serviço Nacional de Saúde): — Vide projeto de lei n.º 54/XII (1.ª).
N.º 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes).
N.º 148/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE).
N.º 149/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).
Proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) (Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à 5.ª alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à 2.ª alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto): — Vide projeto de lei n.º 54/XII (1.ª).
Projetos de resolução [n.os 172, 178 e 193, 194, 195 e 197/XII (1.ª)]: N.º 172/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 178/XII (1.ª) (Não encerramento da Linha do Vouga): — Vide projeto de resolução n.º 172/XII (1.ª).
N.º 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE).
N.º 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD).
N.º 195/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP).
N.º 196/XII (1.ª) — (a) N.º 197/XII (1.ª) — Disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com Paramiloidose (Os Verdes).
Projeto de deliberação n.º 3/XII (1.ª): Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo dos ensinos básico e secundário (BE).
Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas — COM(2011) 789: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (a) Este diploma será anunciado oportunamente.