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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 121

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 169 a 171/XII (1.ª)]: N.º 169/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS).
N.º 170/XII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE).
N.º 171/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE).
Projetos de resolução [n.os 220 a 222/XII (1.ª)]: N.º 220/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE).
N.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).
N.º 222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional (PCP).
Proposta de resolução n.º 23/XII (1.ª): Aprova a Convenção n.º 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992. (a) Projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª): Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP).
(a) É publicada em suplemento a este número.