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8 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012

CLAIMS PROTECTED BY A GUARANTEE INSTITUTION

Article 12

The workers' claims protected pursuant to this Part of the Convention shall include at least: (a) the workers' claims for wages relating to a prescribed period, which shall not be less than eight weeks, prior to the insolvency or prior to the termination of the employment; (b) the workers' claims for holiday pay due as a result of work performed during a prescribed period, which shall not be less than six months, prior to the insolvency or prior to the termination of the employment; (c) the workers' claims for amounts due in respect of other types of paid absence relating to a prescribed period, which shall not be less than eight weeks, prior to the insolvency or prior to the termination of employment; (d) severance pay due to workers upon termination of their employment. Article 13

1. Claims protected pursuant to this Part of the Convention may be limited to a prescribed amount, which shall not be below a socially acceptable level. 2. Where the claims protected are so limited, the prescribed amount shall be adjusted as necessary so as to maintain its value. FINAL PROVISIONS

Article 14

This Convention revises the Protection of Wages Convention, 1949, to the extent provided for in Article 3, paragraphs 6 and 7 above, but does not close that Convention to further ratifications. Article 15

The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.

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