Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 123

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 172 a 175/XII (1.ª)]: N.º 172/XII (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP).
N.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS).
N.º 174/XII (1.ª) — (a) N.º 175/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP).
Projetos de resolução [n.os 191, 192 e 223/XII (1.ª)]: N.º 191/XII (1.ª) (Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança): — Declaração nos termos e para os efeitos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados.
N.º 192/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região): — Vide projeto de resolução n.º 191/XII (1.ª).
N.º 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS).
Propostas de resolução [n.os 14 a 20/XII (1.ª)]: N.º 14/XII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 15/XII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011): — Idem.
N.º 16/XII (1.ª) (Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999): — Idem.
N.º 17/XII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de