51 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação.

Palácio de São Bento, 2 de março de 2012 Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Fernando Serrasqueiro — Duarte Cordeiro — Manuel Pizarro — Odete João — Rui Santos — Rui Pedro Duarte — Ana Catarina Mendes — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — Carlos Enes — António Braga — Carlos Zorrinho.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 242/XII (1.ª) REVOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS NO HOSPITAL DE SÂO PAULO, EM SERPA, DISTRITO DE BEJA

Nota justificativa

O Governo tem vindo a esvaziar o Hospital de São Paulo, em Serpa, de um conjunto de serviços e de valências, fragilizando a resposta que esta unidade de saúde dá às populações, em claro prejuízo das mesmas.
O bloco operatório foi encerrado; a farmácia hospitalar, apesar de ter sido objeto de remodelação e reequipamento, foi desativada; as consultas de especialidade, como ortopedia e oftalmologia, deixaram de existir; o internamento passou a unidade de cuidados continuados; foram reduzidas consultas de diabetes; deixou de haver transporte para fisioterapia; e não há radiologia no serviço de RX. Entretanto, mais recentemente, o laboratório de patologia clínica do Hospital de São Paulo encerrou, tornando-se um mero centro de colheita de análises clínicas, o que implica que as colheitas sejam enviadas para o laboratório de patologia clínica de Beja, com consequências na morosidade de resposta necessária à obtenção dos resultados das análises.
Aos poucos o Hospital de São Paulo tem sido, portanto, objeto de perda de inúmeras respostas necessárias à população.
Esta situação torna-se ainda mais grave, porquanto estamos a falar de uma camada populacional, na sua generalidade, com uma elevada média etária, o que lhes requer uma maior necessidade de cuidados de saúde. Para além disso, é uma população com dificuldades económicas, decorrentes das baixas pensões de reforma que auferem, depois de uma longa vida de trabalho, facto que condiciona muito a sua deslocação para outras unidades hospitalares. De resto, o serviço de transportes públicos aqui prestado também não é nada facilitador da mobilidade das populações.
Estas decisões de encerramento de serviços de saúde de proximidade são, sem dúvida, um fator que em muito contribui para o despovoamento de zonas do interior, dada a escassez de oferta, quer ao nível do emprego, que cada vez se reduz mais, quer ao nível do acesso a serviços essenciais por parte das populações. A inexistência desses serviços públicos essenciais é razão de não fixação de jovens em muitas zonas do País! Não é possível ser a favor do combate ao despovoamento e do combate às assimetrias regionais sem contrariar este encerramento progressivo de serviços.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

— A reabertura do laboratório de patologia clínica e dos demais serviços encerrados no Hospital de São Paulo; — O cumprimento do compromisso assumido de instalação do Serviço de Urgência Básica em Serpa.

Assembleia da República, 1 de março de 2012