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117 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

Artigo 297.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 3.º (preambular), Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 17.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 17.º-B do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração da alínea a) do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 17.º-D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — n.º 2 — proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao texto da proposta de lei (passando os n.os 2 a 9 do texto da proposta de lei a n.os 3 a 10), apresentada pelo PS — rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.º 11 — proposta de aditamento de um novo n.º 11 ao texto da proposta de lei (passando os n.os 10 e 11 do texto da proposta de lei a n.os 11 e 12), apresentada pelo PS — rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.os 12 e 13 — proposta de aditamento de novos n.os 12 e 13 ao texto da proposta de Lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; no texto da proposta de lei (todo o artigo) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE; Artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE; Artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — n.º 5 — proposta de aditamento de um novo n.º 5 (passando o n.º 5 do texto da proposta de lei a n.º 6), apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.º 6 — proposta de alteração do n.º 5 (que passaria a n.º 6, em resultado da proposta de aditamento apresentada pelo PS) — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.º 2 — proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.os 5 e 6 — proposta aditamento de um novo n.º 5 e de substituição do n.º 5 do texto da proposta de lei (passando os n.os 6 e 7 do texto da proposta de lei a n.os 7 e 8), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDSPP, a favor do PCP e BE e a abstenção do PS; texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE; Artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE; Artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — n.º 2 — proposta de eliminação, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; n.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, PCP e BE; Artigo 4.º (Preambular) — Alteração sistemática ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 3.º-A e 4.º-A (Preambular) — Alteração ao Código do Trabalho — proposta de alteração do artigo 333.º do Código do Trabalho, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP e do BE; proposta de alteração do artigo 333.º do Código do Trabalho, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP e do BE;

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