O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

146 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

i) O recrutamento de uma criança para que ela se dedique à prostituição ou o favorecimento da participação de uma criança em atividades de prostituição; ii) A coação sobre uma criança para se dedicar à prostituição, ou para tirar proveito dessa atividade ou, por qualquer outra forma, explorar uma criança para tais fins; iii) O recurso à prostituição de uma criança.

A pornografia envolvendo menores é regulada nos termos do artigo 20.º, o qual prevê deverem ser tipificados criminalmente os seguintes comportamentos dolosos:

i) A produção de pornografia de menores; ii) A oferta ou disponibilização de pornografia de menores; iii) A difusão ou transmissão de pornografia de menores; iv) A procura para si ou para outrem de pornografia de menores; v) A posse de pornografia de menores; vi) O fato de aceder, conscientemente, através de tecnologias de comunicação e informação, a pornografia de menores.

Tipificam-se também infrações penais relativas à participação de crianças em espetáculos pornográficos, nos termos do artigo 21.º, nos seguintes comportamentos:

i) Recrutamento de uma criança para que participe em espetáculos pornográficos ou favorecer a participação de uma criança em tais espetáculos; ii) Coação de uma criança a participar em espetáculos pornográficos ou tirar proveito dessa situação ou, por qualquer forma, exploração de uma criança para tais fins; iii) Assistência consciente a espetáculos pornográficos envolvendo a participação de crianças.

A corrupção de menores é objeto de normativo especial, o artigo 22.º, no qual se estabelece que cada Parte tomará medidas legislativas ou outras para qualificar como infração penal o fato doloso de forçar uma criança com fins sexuais a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais, mesmo que neles não participe.
De igual modo, nos termos do artigo seguinte, o artigo 23.º, as Partes também se obrigam a legislar no sentido de tipificar como crime a abordagem de crianças para fins sexuais através de tecnologias de informação e comunicação. Tanto a cumplicidade como a tentativa, segundo a previsão do artigo 24.º, devem ser penalmente punidas nas legislações internas das Partes desde que os factos que as integram sejam cometidos dolosamente.
As regras para a determinação da competência relativamente a qualquer infração estabelecida em conformidade com a Convenção, constituem matéria regulada pelo artigo 25.º, enquanto o artigo 26.º se ocupa da responsabilidade penal das pessoas coletivas por infrações cometidas no seu âmbito.
Já o disposto no artigo 27.º tem relevância diferente por se ocupar das consequências jurídicas. De acordo com o preceituado neste normativo, cada Parte tomará medidas por forma a garantir que as infrações previstas na presente Convenção sejam passíveis de penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a sua gravidade, devendo incluir penas privativas da liberdade suscetíveis de extradição. No caso das pessoas coletivas, dispõe o n.º 2 do citado preceito que as Partes devem assegurar igualmente penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas e ainda:

i) A privação do direito a benefícios ou auxílios públicos; ii) A interdição temporária ou definitiva de exercer atividade comercial; iii) A colocação sob vigilância judiciária; iv) A dissolução por via judicial.

Mas as cominações jurídicas podem ir mesmo mais além através da apreensão e perda de bens, documentos e outros meios utilizados para cometer ou facilitar as infrações previstas, bem como dos bens derivados de tais infrações penais ou o valor correspondente, e ainda o encerramento temporário ou definitivo

Páginas Relacionadas
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 PROPOSTA DE LEI N.º 39/XII (1.ª) (PROCE
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abs
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 136.º do Código da Insolvência e
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 297.º do Código da Insolvência e
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 5.º (Preambular) — Norma revogat
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 2 — Os atos praticados durante o períod
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 i) Caso disponha de elementos que justi
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 a) Qualquer interessado pode pedir, no
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 55.º (») 1 — (») 2 — Sem p
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 5 — As eventuais responsabilidades fisc
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 3 — As ações executivas suspensas nos t
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 3 — (») 4 — (») 5 — A comunicação refer
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 158.º (») 1 — (») 2 — O ad
Pág.Página 126
Página 0127:
127 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 4 — O parecer e as alegações referidos
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 192.º (») 1 — (») 2 — (»)
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 248.º (») 1 — (») 2 — Send
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 17.º-B Noção de situação económi
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 7 — Os credores que decidam participar
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 2 — Concluindo-se as negociações com a
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 17.º-H Garantias 1 — As ga
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 5.º Norma revogatória São
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 9 — (anterior n.º 8) 10 — (anterior n.º
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 120.º (») (eliminar)
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 14.º Recursos 1 — (elimin
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 administrador de insolvência, do Minist
Pág.Página 138
Página 0139:
139 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 4 — (atual n.º 3) Artigo 188.º (
Pág.Página 139
Página 0140:
140 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 a) (… ) b) (… ) c) (») d) O plano de pa
Pág.Página 140
Página 0141:
141 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 4 — (») 5 — (») 6 — (») Artigo 17
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 174.º (») 1 — (») 2 — São
Pág.Página 142