O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

149 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

Na economia deste novo instrumento jurídico de direito internacional público, o capítulo seguinte, que compreende apenas o artigo 37.º, trata a sensível questão do registo e armazenamento de dados, estatuindose que as Partes tomarão medidas, em conformidade com as disposições legais relevantes sobre proteção de dados de carácter pessoal e com as regras e garantias do direito interno, no sentido de coligir e armazenar dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas por infrações penais previstas na Convenção. Nos termos do n.º 2 do artigo supra citado, cada Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, aquando da assinatura ou depósito do seu instrumento de ratificação, o nome e a morada de uma autoridade nacional única responsável por coligir e armazenar os dados em causa que, segundo n.º 3 do mesmo artigo, podem ser transmitidos a autoridade competente de outra Parte, em conformidade com as condições estabelecidas no seu direito interno e em instrumentos internacionais relevantes.
Como sucede habitualmente em instrumentos do género, também a presente Convenção preconiza a existência de cooperação internacional para melhor se atingir o desiderato nela previsto.
De acordo com o artigo 37.º, essa cooperação destina-se a:

i) Prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças; ii) Proteger e assistir as vítimas; iii) Investigar e executar os procedimentos penais relacionados com a prática das infrações penais estabelecidas na presente Convenção.

Já a disciplina ínsita no n. º 2 deste preceito determina que vítimas de uma infração penal prevista na Convenção e cometida no território de uma Parte diferente daquela em que residam possam apresentar queixa junto das autoridades competentes do seu Estado de residência.
A norma do n.º 3 confere à presente Convenção o estatuto de regime supletivo habilitante ao estabelecer que se uma Parte, que condicione o auxílio mútuo em matéria penal ou extradição à existência de um tratado, receber um pedido de auxílio judiciário em matéria penal ou de extradição de outra Parte com a qual não tenha celebrado tal tratado, poderá considerar a presente Convenção como base jurídica para as matérias que nela se subsumem.
No âmbito do Capitulo X, sob a epigrafe de «Mecanismo de acompanhamento», de destacar a criação, ao abrigo do artigo 39.º, de um Comité das Partes, e no quadro do artigo 40.º, um vastíssimo leque de representantes de variados organismos internacionais que integrarão esse órgão, o qual tem como funções acompanhar a implementação da Convenção, facilitar a recolha, análise e intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre Estados, por forma a que estes possam melhorar a sua capacidade de prevenir e combater a exploração e os abusos sexuais de crianças.
Nas relações da presente Convenção com outros instrumentos internacionais, o artigo 42.º estabelece que este novo instrumento não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do seu Protocolo Facultativo Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, devendo antes reforçar a proteção concedida por estes instrumentos e desenvolver e complementar as normas neles enunciadas, bem como também não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de outros instrumentos internacionais de que as Partes da presente Convenção sejam ou se tornem Partes, de acordo com o enunciado no artigo 43.º.
O Capítulo XII, no seu artigo único, estabelece a forma e o modo de proceder para que se efetuem alterações à presente Convenção.
As cláusulas finais são matéria para o último capítulo, onde se destaca o 48.º, nos termos do qual nenhuma reserva pode ser formulada relativamente a qualquer disposição da presente Convenção, com exceção das reservas expressamente previstas.
Sobre a sua entrada em vigor, dispõe o artigo 45.º, no seu n.º 3, que tal ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que cinco signatários, incluindo, pelo menos, três Estados-membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu consentimento em ficar vinculados à chamada Convenção de Lanzarote.

Páginas Relacionadas
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 PROPOSTA DE LEI N.º 39/XII (1.ª) (PROCE
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abs
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 136.º do Código da Insolvência e
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 297.º do Código da Insolvência e
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 5.º (Preambular) — Norma revogat
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 2 — Os atos praticados durante o períod
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 i) Caso disponha de elementos que justi
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 a) Qualquer interessado pode pedir, no
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 55.º (») 1 — (») 2 — Sem p
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 5 — As eventuais responsabilidades fisc
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 3 — As ações executivas suspensas nos t
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 3 — (») 4 — (») 5 — A comunicação refer
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 158.º (») 1 — (») 2 — O ad
Pág.Página 126
Página 0127:
127 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 4 — O parecer e as alegações referidos
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 192.º (») 1 — (») 2 — (»)
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 248.º (») 1 — (») 2 — Send
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 17.º-B Noção de situação económi
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 7 — Os credores que decidam participar
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 2 — Concluindo-se as negociações com a
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 17.º-H Garantias 1 — As ga
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 5.º Norma revogatória São
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 9 — (anterior n.º 8) 10 — (anterior n.º
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 120.º (») (eliminar)
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 14.º Recursos 1 — (elimin
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 administrador de insolvência, do Minist
Pág.Página 138
Página 0139:
139 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 4 — (atual n.º 3) Artigo 188.º (
Pág.Página 139
Página 0140:
140 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 a) (… ) b) (… ) c) (») d) O plano de pa
Pág.Página 140
Página 0141:
141 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 4 — (») 5 — (») 6 — (») Artigo 17
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Artigo 174.º (») 1 — (») 2 — São
Pág.Página 142