O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 9 de março de 2012 II Série-A — Número 138

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 31, 110, 111, 112, 113, 114 e 115/XII (1.ª)]: N.º 31/XII (1.ª) (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 110/XII (1.ª) (Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias): — Vide projeto de lei n.º 31/XII (1.ª).
N.º 111/XII (1.ª) (Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Vide projeto de lei n.º 31/XII (1.ª).
N.º 112/XII (1.ª) (Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos): — Vide projeto de lei n.º 31/XII (1.ª).
N.º 113/XII (1.ª) (Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas): — Vide projeto de lei n.º 31/XII (1.ª).
N.º 114/XII (1.ª) (Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Vide projeto de lei n.º 31/XII (1.ª).
N.º 115/XII (1.ª) (Lei da transparência ativa da informação pública): — Vide projeto de lei n.º 31/XII (1.ª).
Projetos de resolução [n.os 187, 223, 250 e 251/XII (1.ª)]: N.º 187/XII (1.ª) (Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma