7 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 187/XII (1.ª) (RECOMENDA A QUALIFICAÇÃO DA REDE CONSULAR E A SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DAS COMUNIDADES PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 233/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADMISSÃO DE UM PROJETO-PILOTO DE VENDA DIRETA DE PESCADO ATRAVÉS DE UM CABAZ DO PEIXE NA ZONA DE SESIMBRA)

Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 187/XII (1.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa.
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de janeiro de 2012, tendo sido admitida a 25 de Janeiro de 2012, data na qual baixou à Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades portuguesas.
3. Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 223/XII (1.ª) – (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa.
4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Fevereiro de 2012, tendo sido admitida a 16 de fevereiro de 2012, data na qual baixou à Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades portuguesas.
5. A discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 187/XII (1.ª) (PCP) e 223/XII (1.ª) (PS) ocorreu na reunião da Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades portuguesas, de 6 de março, nos seguintes termos:

O Sr. Deputado João Ramos procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 187/XII (1.ª) – (PCP) de que é proponente, defendendo a necessidade de manter o apoio consular perante as circunstâncias difíceis existentes, fundamentando, e criticou as opções do Governo.
O Sr. Deputado Paulo Pisco procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 223/XII (1.ª) – (PS) de que é proponente, referindo-se aos critérios usados para encerrar os postos consulares, fundamentando, interrogando sobre casos com dados concretos e criticando as opções do Governo.
O Sr. Deputado José Lino Ramos relevou o momento de crítica política dos autores destes projetos de resolução, rebatendo, e sublinhou os bons fundamentos das opções do Governo, em que os cortes resultam das dificuldades económicas recebidas pelo Governo; questionou a utilização dos números pelo Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Deputado Carlos Gonçalves salientou a boa orientação das opções do Governo com cortes menores na área dos consulados, rejeitando as críticas feitas, especificando diversos aspetos concretos relativos a vários consulados suscitados nos projetos de resolução, que contestou detalhadamente.
Concluiu que o Grupo Parlamentar do PS, conhecendo a situação dos consulados portugueses, não poderia apresentar este projeto de resolução, que rejeitou.
A Sr.ª Deputada Mónica Ferro considerou que este tema mobiliza o Grupo Parlamentar do PSD e rejeitou a forma usada neste debate contra o Governo.
O Sr. Deputado João Ramos, encerrando o debate, respondeu às críticas dos Srs. Deputados José Lino Ramos e Carlos Gonçalves, defendendo a importância do apoio aos portugueses emigrados e afirmou poder subscrever o projeto de resolução do PS, lamentando este assunto não ter sido tratado no anterior governo.
O Sr. Deputado Paulo Pisco, encerrando o debate, respondeu às críticas do Sr. Deputado José Lino Ramos, rejeitando a manipulação de dados pelo Governo, e do Sr. Deputado Carlos Gonçalves,