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3 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012

participação num dos mais importantes mecanismos de atuação, ao nível global, das Nações Unidas.

Assim: Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012

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