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Sexta-feira, 23 de março de 2012 II Série-A — Número 148

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 204 e 205/XII (1.ª)]: N.º 204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequenoalmoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes).
N.º 205/XII (1.ª) — Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).