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Sábado, 14 de abril de 2012 II Série-A — Número 162

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 216/XII (1.ª): Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadoressalvadores (BE).
Propostas de lei [n.os 52 a 54/XII (1.ª)]: N.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras». N.º 53/XII (1.ª) — Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
N.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
Projetos de resolução [n.os 287 e 288/XII (1.ª)]: N.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).
N.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado (PSD e CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 31/XII (1.ª): (a) Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947.
(a) É publicada em suplemento a este número.