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52 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 1.3.2. Esta iniciativa legislativa não
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53 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 I.4 – Outros Contributos e Opiniões 1.4
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54 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 Portugal, deverão beneficiar de um trat
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56 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 Parte IV – Anexos Seguem em anexo
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58 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 ―A iniciativa da lei e do referendo com
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