18 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012

3 — Estabeleça as estratégias, os objetivos, as metodologias, os mecanismos, as calendarizações e a priorização para implementação dessa nova política junto das comunidades portuguesas.

Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: João Ramos — Bernardino Soares — Rita Rato — João Oliveira — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Paula Santos — Honório Novo — Francisco Lopes.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 307/XII (1.ª) CONTRA O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA

O Prof. Alfredo da Costa lutou durante toda a sua carreira clínica, há mais de 100 anos atrás, para que a então chamada Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de S. José, se transformasse numa maternidade autónoma para tratar da saúde da mulher e da criança de forma condigna. No entanto, só em 1932 foi inaugurada a Maternidade Alfredo da Costa (MAC).
Oitenta anos depois esta Maternidade já viu nascer 600 000 crianças nas suas instalações, das quais mais de 1600 já em 2012.
A Maternidade Alfredo da Costa desenvolveu importantes valências e especializações na área maternoinfantil, indissociáveis do facto de se concentrar neste campo específico dos cuidados de saúde. A Maternidade Alfredo da Costa é mais do que uma maternidade, tem serviços de excelência, designadamente:

Na reprodução assistida há já 25 anos (incluindo por exemplo para casais infetados com VIH ou hepatite); Na neonatologia é a unidade mais bem equipada para o acompanhamento de bebés prematuros; só em 2011 nasceram na MAC 35 bebés com seis meses; No acompanhamento de gravidezes de risco (60% dos partos têm origem nelas); Ou com um inovador banco de leite humano.

Afirmou-se como unidade de referência na área da saúde da grávida e da criança, granjeando a confiança de utentes, profissionais de outras unidades e da população em geral. Foi um importante pilar do extraordinário progresso do nosso país em matéria de indicadores de saúde materno-infantis.
A intenção de encerrar a Maternidade Alfredo da Costa, inserida num processo mais geral de desestruturação do Serviço Nacional de Saúde, de concentração das suas unidades e de diminuição da sua capacidade de resposta e, consequentemente, do acesso das populações, é um dos elementos que melhor caracterizam a política de saúde em curso.
Ao contrário do que procura dizer o Governo, não se trata de uma simples reestruturação, porque, encerrando-se a Maternidade Alfredo da Costa, não é possível reproduzir com a mesma qualidade, coerência e profundidade de intervenção o trabalho que ali se realiza, aliás em conjugação com a universidade. As suas vertentes de intervenção estão integradas debaixo de uma gestão comum e de uma vocação específica, que é a saúde materno-infantil. A capacidade de desenvolver as competências próprias que a MAC detém depende da gestão e direção autónoma, incluindo no plano financeiro. Repartir a Maternidade Alfredo da Costa, mesmo que por hipótese as equipas fossem preservadas (o que nem o Governo nem a realidade concreta da política em curso garantem) seria destruir aquele todo integrado.
Ao contrário do que diz o Governo, manter a MAC não é contraditório com a necessidade de reponderação das estruturas na região de Lisboa. Está longe de provado que isso signifique que a MAC passe de 6000 para 3000 partos por ano como afirma o Governo. E, para além disso, a MAC é muito mais do que o número de partos que faz.
O Governo invoca a necessidade de integração da MAC no novo Hospital de Todos Os Santos, numa altura em que a sua construção está adiada sem prazo definido. Fala-se também na necessidade de investimentos no edifício, que naturalmente se deseja que sejam feitos, escondendo que foram investidos na MAC 11 milhões de euros desde 2006.