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2 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABRA VAGAS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERNATOS MÉDICOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM IDONEIDADE FORMATIVA PROPOSTA PELA ORDEM DOS MÉDICOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos.

Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 338/2007, DE 11 DE OUTUBRO, PARA POSSIBILITAR O INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE DE TODOS OS PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAIS TITULARES DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, possibilitando o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO CAÍDE-MARCO DE CANAVESES NA LINHA DO DOURO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — A aposta prioritária seja em investimentos criteriosos de proximidade, com benefício efetivo das populações e economia locais em detrimento de projetos mais mediáticos mas exigentes de avultados recursos e por essa razão de inexequibilidade certa no contexto atual.
2 — Seja retomado o projeto de eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses e ainda a implementação de sinalização eletrónica, e telecomunicações, na Linha do Douro.
3 — Seja mantido o troço Caíde-Marco de Canaveses da Linha do Douro na Rede suburbana do Porto.

Aprovada em 20 de abril de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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