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Quarta-feira, 16 de maio de 2012 II Série-A — Número 181

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 232 a 234/XII (1.ª)]: N.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).
N.º 233/XII (1.ª) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).
N.º 234/XII (1.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE).
Projetos de resolução [n.os 323 a 328/XII (1.ª)]: N.º 323/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto (PCP).
N.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP).
N.º 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do Português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE).
N.º 326/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas (PSD).
N.º 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS).
N.º 328/XII (1.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] (CAE).