79 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

3 – [»].”

A Deputada do BE, Cecília Honório.

Proposta de alteração

Anexo (a que se refere o artigo 2.º)

“Artigo 25.º [»] 1 – [...].
2 – [»].
3 – [...].
4 – [»].
5 – O estatuto de utilidade pública é concedido de forma permanente e cessa sempre que se verifiquem as situações previstas no número seguinte.
6 – [»].”

A Deputada do BE, Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 256/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTALE UMA UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL MARIA PIA, NO PORTO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 256/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de março de 2012, tendo sido admitida a 14 de março de 2012, data em que baixou à Comissão de Saúde.
3. A discussão do projeto de resolução n.º 256/XII (1.ª) ocorreu nos seguintes termos: O Deputado João Semedo apresentou o projeto de resolução que recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia (HMP), no Porto, dando conta dos seus fundamentos, e elencou as razões da recomendação ao Governo. Referiu que, devido à degradação das instalações do Hospital, a Entidade Reguladora da Saúde decidiu encerrar o Hospital Maria Pia, transferindo os serviços aí prestados para o Centro Hospitalar do Porto e posteriormente para o Centro Materno-Infantil do Norte, quando este entrar em funcionamento. Como os serviços de urgência do Hospital foram encerrados no início de Março deste ano e o serviço de consulta terminará dentro de meses, irão ficar vagas as instalações do HMP, e tratando-se de um «edifício emblemático» do Porto, o Bloco de Esquerda entende que deveria continuar a ser utilizado na prestação de cuidados de saúde, mais concretamente, em benefício de crianças e adolescentes.