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Terça-feira, 29 de maio de 2012 II Série-A — Número 186

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 50/XII: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Resolução: Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012.