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Sexta-feira, 1 de junho de 2012 II Série-A — Número 188

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 51/XII: (a) Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
Projetos de lei [n.os 125, 144, 227, 239 e 240/XII (1.ª)]: N.º 125/XII (1.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a ordem dos psicólogos e aprova o seu estatuto): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
N.º 144/XII (1.ª) (Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento): (b) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP.
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, contendo os anexos I e II.
— Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e republicação do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 agosto.
N.º 227/XII (1.ª) (Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior).
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).
N.º 240/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE).
Propostas de lei [n.os 24, 38, 47, 50, 64 e 65/XII (1.ª)]: N.º 24/XII (1.ª) (Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil): — Vide projeto de lei n.º 144/XII (1.ª).

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