O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 22 de junho de 2012 II Série-A — Número 198

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 75 a 78/XII (1.ª)]: N.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
N.º 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
N.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
N.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de fevereiro.
Projetos de resolução [n.os 379 e 380/XII (1.ª)]: N.º 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS).
N.º 380/XII (1.ª) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento (BE).

Páginas Relacionadas
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012 Artigo 1.º Objeto A presente lei p
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012 4 - A audição do condenado, as provas pr
Pág.Página 9