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72 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012

o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2005, relativo ao estatuto jurídico do EUROMARFOR, não será afetado por este recesso, mantendo-se o âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR aí referidas”, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2012.
O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Vice-Presidente da Comissão, José Lino Ramos.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.