18 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 392/XII (1.ª) PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA A SAÚDE

A Constituição da República Portuguesa, resultante das conquistas do povo na Revolução de Abril, consagra o direito à saúde para todos os portugueses, independentemente das suas condições socioeconómicas cabendo ao Estado assegurá-lo com qualidade e eficiência.
Desde a sua criação que o Serviço Nacional de Saúde foi alvo de ataques contra o seu caracter universal, geral e gratuito. Mas foi precisamente a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que possibilitou uma evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para muitos portugueses foi a primeira vez que tiveram a oportunidade de ter acesso a uma consulta.
O SNS ocupou o 12.º lugar a nível mundial, na qualidade, eficiência da prestação de cuidados de saúde e na obtenção de resultados positivos. Todos os profissionais de saúde, com o seu trabalho, deram um contributo determinante para o sucesso do SNS.

I – Investimento público no SNS e encargos das famílias com a saúde Nos últimos anos tem-se verificado um acentuado desinvestimento no SNS, gerador de diversos constrangimentos, que colocam em causa a eficácia do desempenho dos estabelecimentos públicos e progressivamente dificultam o acesso dos utentes. Ao mesmo tempo o Governo impõe a aplicação da lei dos compromissos na Administração Pública. A sua aplicação nos hospitais públicos condiciona o tratamento adequado dos utentes. É a missão dos hospitais que está colocada em causa com esta lei, exercendo ainda, uma pressão absolutamente inaceitável sob os decisores hospitalares, pois estarão confrontados com a seguinte decisão: ou cumprem a lei, ou tratam os doentes.
A edição da OCDE “Health at a Glance 2011, OECD Indicators”, afirma que o peso da despesa põblica em saúde no PIB é 6,3%, sendo inferior à média dos países da União Europeia que é de 6,6%. A despesa em saúde per capita em 2009, em Portugal corresponde a 1020 euros, enquanto nos países da União Europeia atinge em média 1653 euros, ou seja, em Portugal o Estado gasta em saúde menos 633 euros per capita (menos cerca de 40%). Estes dados desmentem os argumentos de que os gastos em saúde em Portugal são superiores aos dos outros países em percentagem do PIB e também na despesa pública per capita. Está demonstrado que em Portugal tanto o peso da despesa pública em saúde no PIB, como a despesa em saúde per capita é inferior a muitos países da União Europeia e da OCDE. Também não é verdade que a despesa em saúde tenha aumentado nos últimos anos em Portugal em níveis superiores a outros países. Entre 2000 e 2009, a taxa de crescimento da despesa pública em saúde foi de 1,5%, enquanto a média da OCDE foi de 4%.
No Relatório do Orçamento de Estado para 2012, de responsabilidade governamental, em 2012 a saúde representa 4,8% da despesa do Estado, enquanto em 2011 e 2010, representava 5,4% e 5,7% respetivamente. Para além do peso da saúde na despesa pública em Portugal ser inferior à média dos países da OCDE, nos últimos anos baixou significativamente, tendo diminuído 1 p.p. só entre 2010 e 2011.
Analisando a despesa das famílias com a saúde, verificamos que em Portugal as famílias gastam em média 4,2% dos seus rendimentos com despesa em saúde, enquanto a média dos países da OCDE é de 3,2%. Isto é, em Portugal as famílias fazem um esforço muito superior (mais 31,2%) para comportarem as despesas com saúde, face aos seus rendimentos. Segundo os dados da conta satélite relativa ao ano de 2009, as famílias portuguesas pagaram em média 30% do total da despesa em saúde, o que corresponde a cerca de 1266 euros por ano. De acordo com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais 48,9% das famílias portuguesas tinham um rendimento médio bruto mensal até 849 euros no ano de 2009. Os factos comprovam que os portugueses são dos que têm maiores encargos diretamente nas despesas com a saúde.
Tendo em consideração o relatório da OCDE já referido, em 2009, os portugueses pagavam em média 40,5% do preço dos medicamentos do seu orçamento, enquanto a média dos países da OCDE era de 32,6%.
Apesar de os encargos dos portugueses com os medicamentos serem superiores ao dos países da OCDE, o anterior Governo do PS propôs, e o atual Governo PSD/CDS-PP mantém a redução da comparticipação dos medicamentos, transferindo o custo para os utentes.