Quarta-feira, 4 de julho de 2012 II Série-A — Número 204

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos [n.os 57 e 58/XII]: (a) N.º 57/XII — Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
N.º 58/XII — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Projetos de lei [n.os 142, 264 e 265/XII (1.ª)]: N.º 142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).
N.º 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).
N.º 265/XII (1.ª) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes).
Proposta de lei n.º 80/XII (1.ª): Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.
Projetos de resolução [n.os 396 a 411/XII (1.ª)]: N.º 396/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 397/XII (1.ª) — Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social (PCP).
N.º 398/XII (1.ª) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane; a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP).
N.º 399/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo, no sentido de aferir de que forma as unidades de referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos, seja através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos