61 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012

Organizações internacionais A presente iniciativa refere, entre outros, os seguintes diplomas internacionais:
A Convenção da UNESCO, de 20 de Outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007, de 16 de março; A Convenção Cultural Europeia, do Conselho da Europa, de 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 717/75, de 20 de dezembro; A Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, do Conselho da Europa, de 1992, aprovada para assinatura pelo Decreto n.º 21/96, de 23 de julho; A Recomendação da UNESCO para a salvaguarda e a conservação das imagens em movimento, de 1980.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.
Petições – Petição n.º 7/XII (1.ª) (Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2). Esta petição encontra-se pendente na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.ª).

V. Consultas e contributos

Atenta a urgência do processo, foi já desencadeada a consulta, em sede de apreciação na generalidade, das seguintes entidades:

 Escolas ADAPCDE – Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos  Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE);  Sindicato dos Músicos  Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV);  GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes  Plataforma dos Intermitentes  REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea  Associação de Produtores de Cinema  Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT)  UGT  CGTP – Intersindical Nacional  Sindicato dos Músicos  PLATEIA  Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)  APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão  Observatório das Atividades Culturais  Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros  APR – Associação Portuguesa de Realizadores  APC – Associação de Produtores de Cinema  APPA – Associação Portuguesa de Produtores de Animação  Academia Portuguesa de Cinema Consultar Diário Original