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18 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012

RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.° 173 RELATIVA À PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 79.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 23 DE JUNHO DE 1992.

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