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73 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Que ative até ao final de AGOSTO de 2012 um plano de emergência para o financiamento da Produção Cinematográfica e que assegure a transferência imediata das verbas correspondentes a compromissos assumidos com produtores e realizadores, resultantes de concursos passados.
2. Que ative um plano de emergência para o financiamento de concursos a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, através dos meios orçamentais ou outros que considerar adequados, a fim de poder proceder à abertura de concursos para apoio à produção cinematográfica durante o ano de 2012.
3. Que faça anunciar e publicar os mecanismos legais necessários para o disposto nos números anteriores até ao dia 24 de julho de 2012.

Assembleia da República, 6 de julho de 2012.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — Bruno Dias — João Ramos — Francisco Lopes — Honório Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 414/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS PARA OS CIDADÃOS PORTADORES DE FIBROSE QUÍSTICA

Exposição de motivos

A Fibrose Quística (FQ) ou Mucoviscidose é uma doença hereditária que ocorre na Europa em cerca de um para cada 2500 recém-nascidos. Estima-se que estejam diagnosticados em Portugal um pouco menos de 300 doentes.
É uma doença que afeta vários sistemas orgânicos. As alterações pulmonares são responsáveis por 90% da morbilidade e mortalidade, e têm natureza progressiva. O início do comprometimento pulmonar é variável, surgindo em semanas, meses ou anos após o nascimento. A doença pulmonar evolui frequentemente para insuficiência respiratória.
Para além do compromisso respiratório, a doença pode comportar disfunção pancreática, doença hepática que pode progredir para cirrose, e problemas de motilidade intestinal. Os doentes apresentam eletrólitos elevados no suor, com menor tolerância às temperaturas elevadas.
A sobrevivência e a qualidade de vida dos doentes com FQ melhoraram muito nos últimos 40 anos. A esperança média de vida passou de 10 anos, em 1960, para 38 anos em 2010. Estima-se que uma criança que nasce hoje em dia com FQ tem uma hipótese superior a 80% de atingir os 40 anos de idade.
Esta melhoria no prognóstico e na qualidade de vida foi conseguida graças ao diagnóstico mais precoce para o qual muito tem contribuído o rastreio neonatal, ao melhor conhecimento da doença e ao tratamento.
O tratamento está assente em três pilares fundamentais: antibioterapia, fisioterapia e nutrição adequada.
O tratamento impõe avaliações clínicas frequentes, prevenção da deterioração clínica, e cuidados num centro especializado de grande acessibilidade. Uma equipa de profissionais de saúde formados e experientes é essencial para uma gestão ótima do paciente e para diminuir a morbilidade e a necessidade de internamentos. Esse apoio especializado é, portanto, um investimento e não uma despesa.
Desde 1989 que os doentes com FQ têm acesso a medicamentos comparticipados a 100%. Desde que as taxas moderadoras foram implementadas, estiveram sempre isentos.

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