66 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

- A manutenção das urgências de Peniche e Torres Vedras, tal como hoje existem; - A manutenção do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS.

Assembleia da República, 19 de julho de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA EM SERPA E A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DE SÃO PAULO E DAS EXTENSÕES DO CENTRO DE SAÚDE DE SERPA

A Unidade Local de Saúde (ULS) do Baixo Alentejo – Entidade Pública Empresarial (EPE), é constituída pelo Hospital José Joaquim Fernandes em Beja, pelo Hospital de São Paulo em Serpa e pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Baixo Alentejo, que tem como prestadores associados os Centros de Saúde de Almodôvar, Castro Verde, Mértola, Vidigueira, Beja, Cuba, Aljustrel, Alvito, Barrancos, Moura, Ferreira do Alentejo, Serpa e Ourique.
O Hospital São Paulo, doravante designado como Hospital de Serpa, localiza-se no centro histórico desta cidade. Funciona num edifício do século XV que, em tempos, foi o Convento de São Paulo, da Ordem dos Paulistas. Em 1840, este edifício foi adaptado à atividade hospitalar, por intermédio da Misericórdia de Serpa.
Em 1983, o então Ministério dos Assuntos Sociais determinou que este hospital passaria a ser o Hospital Distrital de Serpa. O hospital foi alvo de diversas intervenções, que visaram dotá-lo de mais e melhores condições técnicas e funcionais para a prestação de serviços públicos de saúde às populações.
O Hospital de Serpa presta um serviço fundamental à população deste concelho com mais de 15 000 pessoas, sendo utilizado também por habitantes de Moura (mais de 15 000 pessoas), Barrancos (mais de 1800 pessoas) e Mértola (mais de 7000 pessoas). O Hospital de Serpa chegou a disponibilizar consultas de especialidade em cirurgia, medicina, ortopedia e oftalmologia, possuía bloco operatório, farmácia, laboratório de análises clínicas, internamento, serviço de raios-x e transporte de utentes para fisioterapia. Paulatinamente, estas valências foram sendo encerradas, causando um tremendo impacto no acesso à saúde destas populações que se veem agora obrigadas a deslocarem-se a Beja, para atendimento no Hospital José Joaquim Fernandes.
Assim, a tutela decidiu encerrar o bloco operatório, onde trabalhavam dois cirurgiões, quando se deu a coincidência de, aproximadamente na mesma altura, um ter falecido e outro ter-se aposentado, sem que tivessem sido substituídos. A tutela decidiu transferir para Beja consultas de especialidade de cirurgia, medicina interna, ortopedia e oftalmologia. A tutela decidiu encerrar o laboratório, transformando-o num posto de recolha. A tutela decidiu criar uma pequena unidade de cuidados continuados, com seis camas, mas para tal, acabou com o internamento hospitalar. A tutela decidiu não contratar um radiologista para o serviço de raios-x, motivo pelo qual este está inoperacional. A tutela decidiu depauperar o Hospital de Serpa, não providenciando alternativas adequadas e negligenciando a criação de um serviço de urgência básica (SUB), há muito prometido e não implementado.
O que funciona em Serpa é um serviço de urgência avançada (SUA), correspondente a metade de um SUB, estando a outra metade em Moura. Nunca houve um SUB em Serpa, ao contrário do que consta do recente Relatório das Urgências que pretende encerrar em Serpa um SUB que não existe, o que evidencia a superficialidade e falta de rigor com que o referido relatório foi elaborado.
De facto, às populações é agora solicitado que se dirijam a Beja para acederem a uma panóplia de serviços que há anos e anos eram disponibilizados pelo Hospital de Serpa. No entanto, a distância entre Beja e Serpa é de 32 quilómetros, percurso que demora quase quarenta minutos em viatura própria. Se o trajeto for efetuado em transportes públicos, as dificuldades adensam-se: os transportes públicos disponíveis são