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220 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

«Artigo 45.º

Eliminar.»

«Artigo 51.º

1. (»).
2. Os pais ou encarregados de educação devem conhecer o regulamento interno da escola.»

Assembleia da República, 12 de julho de 2012.
A Deputada do Bloco de Esquerda, Ana Drago.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 73/XII (1.ª) (CRIA O PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL, COM O OBJETIVO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS A FORNECEDORES VENCIDAS HÁ MAIS DE 90 DIAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

Votação na especialidade – artigo a artigo

Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação N.º 1 Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

N.º 2 Favor – PSD, CDS-PP Contra – BE Abstenção – PS; PCP

N.º 3 Favor – PSD, CDS-PP Contra – BE Abstenção – PS; PCP

N.º 4 Favor – PSD, CDS-PP Contra – BE Abstenção – PS; PCP

N.º 5 Favor – PSD, CDS-PP

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