3 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 57/XII (1.ª) (PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.

Relatório da discussão e votação na especialidade

Votação na especialidade — artigo a artigo

CAPÍTULO I Disposições preliminares

Artigo 1.º Objeto Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 2.º Âmbito de aplicação N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 3.º Conceitos Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

CAPÍTULO II Cargos dirigentes

Artigo 4.º Cargos dirigentes das câmaras municipais N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP, PCP Contra — Abstenção — PS, BE