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8 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012

Artigo 6.º Nome

O apelido do cônjuge ou unido de facto co adotante pode ser acrescentado aos do menor, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 1875.º do Código Civil.

Artigo 7.º Alteração ao Código do Registo Civil

É alterado o artigo 1.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro e 7/2011, de 15 de Março, passam a ter a redação seguinte: “Artigo 1.º [»] 1 – O registo civil é obrigatório e tem por objeto os seguintes factos: a) [»] b) [»] c) [»] d) A co adoção; e) (Anterior alínea d) f) (Anterior alínea e) g) (Anterior alínea f) h) (Anterior alínea g) i) (Anterior alínea h) j) (Anterior alínea i) l) (Anterior alínea j) m) (Anterior alínea l) n) (Anterior alínea m) o) (Anterior alínea n) p) (Anterior alínea o) q) (Anterior alínea p) r) (Anterior alínea q) 2 – [»]

Artigo 69.º 1 – Ao assento de nascimento são especialmente averbados: a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) A co adoção; f) (Anterior alínea e) g) (Anterior alínea f) h) (Anterior alínea g)

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