II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/XII (2.ª)

EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO AO SALÁRIO E ÀS PENSÕES

Ao longo do último ano, Portugal tem vivido em estado de exceção e de protetorado. A partir da crise das

dívidas soberanas e sob a pressão dos mercados financeiros, foi sendo imposta uma estratégia de agressiva

engenharia social que transforma a nossa vida coletiva. Acresce que, em todas as cinco renegociações do

Memorando assinado com a Troica, foram sendo adotadas medidas que acentuam a espiral recessiva que

condena Portugal ao empobrecimento.

A perda de dois salários por muitos trabalhadores e reformados foi condenada pelo Tribunal Constitucional,

que apontou a iniquidade e discriminação que protege o capital, e revelou-se um sacrifício inútil: estas e outras

medidas recessivas agravaram o défice em relação ao ano anterior e a dívida ameaça disparar para 124% do

Produto em 2013.

O fracasso destas medidas é registado pela queda do PIB em mais de 3% este ano, a que se seguirá uma

queda ainda mais acentuada no próximo ano, segundo as próprias previsões do governo, e ainda pelo

descontrolo orçamental. Seguindo este caminho e tendo sido facilitados os despedimentos, Portugal atingiu o

nível absolutamente inédito de um milhão e trezentos mil pessoas sem emprego ou em subemprego. Cresce a

pobreza e degradam-se as condições de apoio social dos serviços públicos, das IPSS ou das ONG, ao mesmo

tempo que os serviços essenciais para a vida das pessoas são limitados por cortes abusivos e desumanos e

que o governo conspira para impor privatizações de bens e serviços públicos, como a da RTP ou da CGD.

Contrariando as suas promessas eleitorais, e mesmo garantias reiteradas já no governo, a coligação PSD-

CDS promoveu um colossal aumento de impostos e apresta-se agora a substituir o confisco de mais um mês

de salário por via da TSU, por medida igualmente gravosa de confisco de salários e pensões por via do

aumento do IRS e de outras medidas fiscais. Esta substituição é um logro e um abuso de poder para

intensificar uma política abusiva. Esse logro deve ser evitado e vencido tão cedo quanto possível.

O governo deixou de ter condições de credibilidade para poder dirigir o país. Não tem credibilidade porque

conduz uma estratégia que agrava o buraco orçamental. Não tem credibilidade porque a sua política assenta

na ilusão. Não tem credibilidade porque, perante o colapso social, multiplica as medidas mais

contraproducentes, na certeza de agravar ainda mais a recessão. Não tem credibilidade, porque está em

conflito com a Constituição. Não tem credibilidade, porque a coligação PSD-CDS deixou de ser um governo

para ser uma fratura.

A acentuação desta gravíssima crise orçamental e social a cada renegociação do governo com a Troika

tem suscitado uma vaga de protesto cidadão como nunca se conheceu nas últimas três décadas. O povo

levantou-se, exigindo o fim da política que conduz à bancarrota e reclamando uma alternativa para o respeito

pelos salários e pensões e para o esforço do investimento que crie emprego. Esse clamor democrático é a

esperança de Portugal. Perante a crise de um governo sem credibilidade, a República assume toda a

responsabilidade.

Assim,

A Assembleia da República, ao abrigo do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa,

delibera censurar o XIX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 1 de outubro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório —

Francisco Louçã — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

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