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Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 II Série-A — Número 12

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os

52 e 54/XII (1.ª)]:

N.º 52/XII (1.ª) (Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras»):

— Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar e textos de substituição.

N.º 54/XII (1.ª) (Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras):

— Vide proposta de lei n.º 52/XII (1.ª).