II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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RESOLUÇÃO

APROVA O TRATADO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA

CROÁCIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM

BRUXELAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 2011

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, República Checa, o Reino

da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o

Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da

Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de

Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a

Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estados-Membros da União Europeia, e

a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas,

em 9 de dezembro de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 21 de setembro de 2012

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Nota: O referido Anexo encontra-se publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 14 de

novembro de 2012.

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RESOLUÇÃO

CONTA GERAL DO ESTADO DE 2010

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2010.

Aprovada em 12 de outubro de 2012

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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