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Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 II Série-A — Número 16

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 102 e 103/XII (2.ª)]: N.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

N.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013:

Texto da proposta de lei. Mapas de I a XXI (a). Relatório (b) (a) Os Mapas I a XXI são publicados em suplemento. (b) É publicado em 2.º Suplemento.