O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

iii) A redução do valor das subvenções pagas aos trabalhadores que, no âmbito da mobilidade

especial, se encontram de licença extraordinária (sem que a Administração beneficie do respe-tivo exercício de funções). O valor da subvenção é reduzido em 50%, com o limite de duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais;

iv) A redução adicional de 50% na compensação sobre o valor do pagamento do trabalho extraor-dinário em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal ou feriado, como medida tran-sitória a vigorar em 2013 e 2014, aplicável aos trabalhadores cujo período normal de trabalho não exceda as sete horas por dia ou as trinta e cinco horas por semana.

Estas medidas de racionalização dos custos com pessoal deverão implicar uma redução de despesa estimada em 249 M€.

• Medidas no âmbito da proteção social e aposentação ou reforma

Subsídio de Doença

Procede-se à aproximação dos efeitos das regras para a eventualidade na doença no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente com os efeitos das regras que vigoram no âmbito do Regime Geral de Segurança Social. Especificamente, os trabalhadores abrangidos pelo primeiro regime ficarão sujeitos ao não pagamento de baixas até 3 dias e a redução de 10% na remuneração base diária (sem possibilidade de reembolso) para baixas médicas a partir do 4.º até ao 30.º dia.

O impacto em termos de redução de despesa desta medida está estimado em 48 M€.

Idade de Aposentação

Para a eventualidade na velhice é antecipada a convergência prevista pelo Regime de Proteção Social Convergente em matéria de passagem à situação de aposentação, passando a considerar-se para esses efeitos, a partir de 1 de janeiro de 2013, a idade de 65 anos (idade legal geral). Com esta antecipação de convergência, suprime-se a transição faseada que se encontrava prevista (ao ritmo de 6 meses por cada ano civil) para todos os subscritores da CGA, quer os abrangidos pela idade legal geral, quer os que beneficiam de idades especiais, como sejam os militares e polícias cuja idade de reforma passa a ser, a partir de 1 de janeiro de 2013, de 60 anos. A revogação do regime de transição implica também que a passagem à reserva seja, a partir de 1 de janeiro de 2013, aos 55 anos (em vez dos 53 anos e 6 meses).

Pensões de Reforma e Aposentação

• Contribuição adicional sobre pensões (Contribuição Extraordinária de Solidariedade – CES)

Os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes, independentemente da natureza da entidade pagadora, são sujeitas a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350€ e 3.750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos seguintes termos:

(i) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre 1.350,00€ e 1.800,00€;

(ii) 3,5 % sobre o valor de 1.800,00€ e 16% sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre 1.800,01€ e 3.750€, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%;

(iii) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3.750€.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

47

Páginas Relacionadas
Página 0002:
Ministério das Finanças
Pág.Página 2
Página 0003:
ÍndiceI.ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2013 I.1. E
Pág.Página 3
Página 0004:
III.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social III.2. Transferências Finan
Pág.Página 4
Página 0005:
IV.14.2. Orçamento A n e x o s A1. Criação das Bases Institucionais p
Pág.Página 5
Página 0006:
Índice de quadros Quadro I.1.1. Crescimento económico mundial Quadro I.1.2. Despesa
Pág.Página 6
Página 0007:
Quadro IV.1.9. Quadro plurianual de programação orçamental - 2013 - 2016 Qu
Pág.Página 7
Página 0008:
Quadro A4. 6. Projeções da esperança média de vida aos 65 anos – Portugal Q
Pág.Página 8
Página 0009:
I- Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2013 Até
Pág.Página 9
Página 0010:
quase estagnação na União Europeia com evoluções muito distintas entre os Estados-m
Pág.Página 10
Página 0011:
Até agosto de 2012, os preços das matérias-primas não energéticas diminuíram 14% em termos
Pág.Página 11
Página 0012:
Gráfico I.1.2. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (média mensal,
Pág.Página 12
Página 0013:
Quadro I.1.2. Despesa nacional Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais 2.
Pág.Página 13
Página 0014:
Gráfico I.1.3. Taxa de desemprego (%) Gráfico I.1.4. Taxa de emprego
Pág.Página 14
Página 0015:
setembro de 2012, a taxa de variação homóloga do IHPC em Portugal foi 0,5 p.p. supe
Pág.Página 15
Página 0016:
Gráfico I.1.5. Exportações de produtos industriais transformados, por grau de inte
Pág.Página 16
Página 0017:
Quadro I.1.7. Peso das exportações de alguns países nas exportações extracomunitár
Pág.Página 17
Página 0018:
De facto, o défice da balança de bens e serviços apresentou uma diminuição muito ex
Pág.Página 18
Página 0019:
Restrições associadas ao balanço dos bancos, tendo em vista a sua solvabilidade, e
Pág.Página 19
Página 0020:
Gráfico I.1.11. Desempenho comparativo dos índices bolsistas (dezembro 2009
Pág.Página 20
Página 0021:
Bilhetes do Tesouro em 2012, taxa média ponderada (%) CDS spreads (pontos b
Pág.Página 21
Página 0022:
aumento do peso das exportações para países extra-UE com ritmos de crescimento econ
Pág.Página 22
Página 0023:
A projeção para o PIB em 2013 revê em baixa a apresentada no Documento de Estratégia Orçam
Pág.Página 23
Página 0024:
corrente e de capital enquanto os preços no consumidor apresentam uma variação em a
Pág.Página 24
Página 0025:
Gráfico I.2.2. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo
Pág.Página 25
Página 0026:
Gráfico I.2.3. Análise de sensibilidade à diminuição da procura externa em 1 p.p.
Pág.Página 26
Página 0027:
Gráfico I.2.4. Análise de sensibilidade à diminuição do PIB em 1 p.p. Font
Pág.Página 27
Página 0028:
Gráfico I.2.5. Análise de sensibilidade ao aumento em 1 p.p. da taxa de desemprego
Pág.Página 28
Página 0029:
Emprego O nível de desemprego é uma grande preocupação para o Governo
Pág.Página 29
Página 0030:
Financiamento e Recapitalização As empresas portuguesas defrontam-se com fo
Pág.Página 30
Página 0031:
O Governo tem um plano muito ambicioso de estímulo ao investimento privado produtiv
Pág.Página 31
Página 0032:
No que respeita aos fundos específicos da agricultura e do mar, o modelo de concursos aber
Pág.Página 32
Página 0033:
competitividade sustentável dos sectores da construção e do imobiliário, constituíd
Pág.Página 33
Página 0034:
Quadro I.3.1. Eixos de atuação estruturais Eixos de Atuação Estruturais Políticas
Pág.Página 34
Página 0035:
Quadro I.3.2. Eixos de atuação sectorial Eixos de Atuação Sectoriais Políticas de
Pág.Página 35
Página 0036:
Capítulo 2 II. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Enquadramento
Pág.Página 36
Página 0037:
Com efeito, a manutenção da capacidade de financiamento da economia nacional, diretamente
Pág.Página 37
Página 0038:
repartição dos sacrifícios que esteve na base da adoção das medidas de substituição
Pág.Página 38
Página 0039:
II.2. Política Orçamental em 2012 A política orçamental, em 2012, reflete a
Pág.Página 39
Página 0040:
Quadro II.2.1. Indicadores orçamentais (% do PIB) Fontes: INE e Ministério
Pág.Página 40
Página 0041:
Gráfico II.2.3. Contributos para a variação do saldo global (pontos percentuais) <
Pág.Página 41
Página 0042:
Espanha, Eslováquia, França, Holanda, Eslovénia e Chipre, para além de Portugal) de
Pág.Página 42
Página 0043:
dem a cerca de 1,0% do PIB. Isto significa que o ponto real de partida para o ajustamento
Pág.Página 43
Página 0044:
Quadro II.3.1. Medidas de consolidação orçamental em 2013 Fonte: Ministério das F
Pág.Página 44
Página 0045:
II.3.1. Medidas do Lado da Redução de Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais da Ad
Pág.Página 45
Página 0046:
• Redução de efetivos Em matéria de controlo de efetivos, a segunda Síntese Estatís
Pág.Página 46
Página 0048:
Importa referir que esta medida visa alcançar um efeito equivalente à medida de redução sa
Pág.Página 48
Página 0049:
Face ao ano anterior, a reposição de 1,1 subsídios representa um acréscimo bruto de despes
Pág.Página 49
Página 0050:
• As decisões tomadas pelo Governo representam uma redução de apoios públicos às Funda-
Pág.Página 50
Página 0051:
partilha da mesma entre os diversos serviços, reduzindo os custos de posse das mais
Pág.Página 51
Página 0052:
Desenvolver a componente de gestão de frota, através da centralização de procedimentos de
Pág.Página 52
Página 0053:
Quadro II.3.5. Previsão dos encargos plurianuais com as PPP Fonte: Entidad
Pág.Página 53
Página 0054:
Quadro II.3.6. Encargos atualizados das PPP rodoviárias 2012-2013 (milhões de euro
Pág.Página 54
Página 0055:
de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público. O aumento da IC atri
Pág.Página 55
Página 0056:
Quadro II.3.8. Redução de despesa com aquisição de bens de investimento (milhões d
Pág.Página 56
Página 0057:
reflexos positivos sobre a competitividade. As parcerias estratégicas entre empresas nacio
Pág.Página 57
Página 0058:
São ainda tomadas algumas medidas que visam o alargamento da base de tributação das pessoa
Pág.Página 58
Página 0059:
Por fim, no caso do Imposto Único sobre Circulação é reforçada a tributação de bens consid
Pág.Página 59
Página 0060:
Ao nível do regime das infrações tributárias, a pendência de inquéritos criminais p
Pág.Página 60
Página 0061:
Em traços gerais, esta reforma implica a promoção do exercício efetivo dos poderes de gest
Pág.Página 61
Página 0062:
no momento do efetivo pagamento, nos termos previstos nos artigos 66.º b) e 167.º-A
Pág.Página 62
Página 0063:
mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas fo
Pág.Página 63
Página 0064:
Gráfico II.3.6. Curvas de Lorenz (Rendimento depois de impostos) Gráfico II.3.7. D
Pág.Página 64
Página 0065:
de 2,5% sobre o rendimento coletável. Desta forma, mantém-se a exigência a estes contribui
Pág.Página 65
Página 0066:
Aumento dos Pagamentos por Conta Tendo em vista uma repartição equitativa dos esfo
Pág.Página 66
Página 0067:
Este controlo será inteiramente informatizado e assentará na noção de crédito de cobrança
Pág.Página 67
Página 0068:
cos”, introduzindo assim um regime de tributação do gás natural e, no âmbito do Imp
Pág.Página 68
Página 0069:
fase, corresponderá a uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por
Pág.Página 69
Página 0070:
II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita • Alterações ao Estatuto da Aposentaç
Pág.Página 70
Página 0071:
Gráfico II.4.1. Dívida das empresas públicas (posições em final de período) (% do
Pág.Página 71
Página 0072:
Quadro II.4.2. Dívida das principais empresas não financeiras não reclassificadas nas AP
Pág.Página 72
Página 0073:
tante resultante da operação, devendo o Estado realizar uma operação de contrapartida, nom
Pág.Página 73
Página 0074:
Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) A persistência dos níveis muito
Pág.Página 74
Página 0075:
O elevado investimento realizado no passado e encargos com manutenção e conservação das em
Pág.Página 75
Página 0076:
damente, os públicos, o que pode constituir um risco potencial de encargo para o Orçamento
Pág.Página 76
Página 0077:
Encontra-se em curso a liquidação da EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Bej
Pág.Página 77
Página 0078:
Quadro II.4.9. Garantias concedidas a outras entidades (milhões de euros) <
Pág.Página 78
Página 0079:
definido em documentos oficiais, quer por esse comportamento ser recorrente ou ainda por s
Pág.Página 79
Página 0080:
II.4.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposiç
Pág.Página 80
Página 0081:
Risco de Taxa de Câmbio O risco de taxa de câmbio é também monitorizado continuame
Pág.Página 81
Página 0082:
O diagnóstico da situação financeira da RAA efetuado pela Inspeção Geral de Finanças (IGF)
Pág.Página 82
Página 0083:
Avaliação do Programa (PAEL) No âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, ao q
Pág.Página 83
Página 0084:
sas diretamente participadas pelos municípios apresentavam, em 31 de dezembro de 20
Pág.Página 84
Página 0085:
Capítulo 3 III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2012 E 2013
Pág.Página 85
Página 0086:
Quadro III.1.1. Contas das administrações públicas (ótica da contabilidade nacional
Pág.Página 86
Página 0087:
Ótica de Contabilidade Pública A trajetória de consolidação orçamental das A
Pág.Página 87
Página 0088:
Gráfico III.1.2. Défice das administrações públicas em contabilidade pública e cont
Pág.Página 88
Página 0089:
O défice em contabilidade nacional em 2013 deverá situar-se em -7.493,9 M€, cerca d
Pág.Página 89
Página 0090:
Com impacto negativo no saldo orçamental, destaca-se: • O aumento de despesa
Pág.Página 90
Página 0091:
III.1.1.1. Receita do Estado III.1.1.1.1. Receita e Despesa Fiscais R
Pág.Página 91
Página 0092:
as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS,
Pág.Página 92
Página 0093:
modo, considerou-se não apenas a redução do consumo e das importações, a qual deter
Pág.Página 93
Página 0094:
Despesa Fiscal A quantificação da despesa fiscal apresentada no presente Rel
Pág.Página 94
Página 0095:
Fonte: Ministério das Finanças. Gráfico III.1.4. Evolução da despesa fiscal
Pág.Página 95
Página 0096:
Gráfico III.1.5. Evolução da despesa fiscal 2010-2013, por função Gráfico II
Pág.Página 96
Página 0097:
Em 2013, a despesa fiscal em IRC dever-se-á situar em 1.345,0 M€, o que representa
Pág.Página 97
Página 0098:
Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2010 e 2013, a
Pág.Página 98
Página 0099:
III.1.1.1.2. Receita não Fiscal A estimativa da receita efetiv
Pág.Página 99
Página 0100:
públicas e do setor dos transportes, para além dos juros de obrigações de capital c
Pág.Página 100
Página 0101:
Quadro III.1.8. Despesa do Estado por classificação económica (milhões de e
Pág.Página 101
Página 0102:
A diminuição do valor da retribuição horária referente ao pagamento de trabalho ext
Pág.Página 102